Contratação anual da UNDIME/RJ - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, com o objetivo de auxiliar nas demandas da educação e desenvolver ações que fomentem e estimulem o município a fortalecer a gestão da rede pública da educação, sob o enquadramento legal: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/23.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação citada tem como objetivo estabelecer parceria no sentido de dar maior amplitude nas ações da rede municipal de educação, de forma a propiciar a troca de informações e experiências a respeito dos projetos, legislação, sistemas e programas federais, material didático e respectivas áreas de atuação das demais entidades de educação, oferecendo, assim, suporte ao gestor da Secretaria Municipal de Educação. A UNDIME desenvolve atividades de formação e capacitação do dirigente municipal, com o objetivo de melhorar a educação pública. Organiza e promove seminários, fóruns, congressos e reuniões, voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos.