Contratação de empresa especializada em arquitetura e/ou engenharia para execução de serviço de engenharia para montagem e instalação de divisórias em atendimento a Assessoria Jurídica deste Município, com emprego de mão de obra, insumo, materiais e equipamentos de acordo com a planilha orçamentária (SINAPI/DER/ES).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A necessidade da contratação decorre da necessidade de reorganização e melhor aproveitamento do espaço físico destinado aos Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, proporcionando ambientes mais adequados ao desenvolvimento das atividades funcion