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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de equipamentos para premiação nas campanhas de estímulo à emissão de notas fiscais de Produtor Rural previstas na Lei Ordinária Municipal N° 3.344/2025, conforme especificações mínimas abaixo descritas, para atendimento à Secretaria Municipal de Finanças de Baixo Guandu/ES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Valor estimadoR$ 49.905,60
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Dados da publicação

Compra000031Controle PNCP28840427000117-1-000027/2026Processo001402/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ESCNPJ do órgão28840427000117Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalBaixo Guandu/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 08:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de premiação fundamenta-se na Lei Municipal nº 3.344/2025, que autoriza o Poder Executivo de Baixo Guandu a realizar campanhas de estímulo à emissão de documentos fiscais e ao incremento da arrecadação, amparando-se especificamente no

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