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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de Produtos Controlados de Uso Restrito (PCEs), de menor potencial ofensivo, e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), forme especificações técnicas, para atender às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

MUNICIPIO DE MACAE · PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ

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Dados da publicação

Compra320Controle PNCP29115474000160-1-000326/2026ProcessoSEI 020706/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAECNPJ do órgão29115474000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJLocalMACAÉ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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