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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidores ligados à Procuradoria Geral do Município cujo tema é “Recursos Excepcionais no STF e nos Tribunais Superiores e Reclamação Constitucional

MUNICIPIO DE MACAE · PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ

Valor estimadoR$ 26.367,00
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Dados da publicação

Compra349Controle PNCP29115474000160-1-000471/2025Processo009939/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAECNPJ do órgão29115474000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJLocalMACAÉ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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