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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Registro de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de gêneros alimentícios industrializados perecíveis e não perecíveis - grupo II, para o preparo adequado de alimentações, bem como a manutenção e continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Contratos – SEMAC (órgão gerenciador) e atender as demandas dos órgãos participantes: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural - SMAPIR, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, Secretaria Municipal de Comunicação Social – SMCS, Secretaria Municipal de Defesa Civil - SMDC, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação - SMDEEI, Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital - SMGPGD, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SMMAS, Secretaria Municipal de Patrimônio Público – SMPP, Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego – SMQE, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria Mu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES · MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Valor estimadoR$ 9.723,46
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP29116894000161-1-000061/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ do órgão29116894000161Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJLocalCampos dos Goytacazes/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 16:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  4. [LICITANET] - Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos de ar - condicionado e cortinas de ar, ambos com instalação, para atender aos Órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo a Secretaria Municipal de Administração e Contratos – SEMAC como Órgão Gerenciador e os seguintes Órgãos Participantes: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital – SMGPGD; Guarda Civil Municipal – GCM; Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação – SMDEEI; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMAS; Secretaria Municipal de Patrimônio Público - SMPP; Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego – SMQE; Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SMSOP; Secretaria Municipal de Comunicação Social – SMCS; Secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural – SMAPIR; Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes –PREVICAMPOS; Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; Fundação Municipal de Saúde - FMS; e Fundação Municipal da Infância e da Juventude – FMIJ, durante o período de 1 (um) ano.MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES005 · Campos dos Goytacazes/RJ · Pregão - Eletrônico · 13/04/2026
  5. Motivação da contratação: Nos termos do art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nesse contexto, o 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Es) justifica a presente contratação em razão da necessidade de adquirir gêneros alimentícios destinados ao preparo das refeições fornecidas aos militares da Organização Militar, assegurando a continuidade do serviço de alimentação e, simultaneamente, cumprindo o percentual mínimo estabelecido na legislação para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, mediante contratação de beneficiários fornecedores detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme a regulamentação vigente.COMANDO DO EXERCITO763 · Rio de Janeiro/RJ · Dispensa · 08/10/2026
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  7. Motivação da contratação: Nos termos do art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nesse contexto, o 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Es) justifica a presente contratação em razão da necessidade de adquirir gêneros alimentícios destinados ao preparo das refeições fornecidas aos militares da Organização Militar, assegurando a continuidade do serviço de alimentação e, simultaneamente, cumprindo o percentual mínimo estabelecido na legislação para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, mediante contratação de beneficiários fornecedores detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme a regulamentação vigente.COMANDO DO EXERCITO606 · Rio de Janeiro/RJ · Dispensa · 08/10/2026
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