Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguros automotivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Gabinete do Prefeito, no período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo divergência entre a descrição do item cadastrada no COMPRAS.GOV.BR e a constante no Termo de Referência, prevalecerá a especificação técnica contida no Termo de Referência, por refletir a necessidade exata das Secretarias, ressalvando-se exclusivamente os valores estimados, que obedecerão ao disposto no item

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.