CONTRATAÇÃO DA CANTOR DIEGO FERNANDES PARA SHOW ARTÍSTICO NO EVENTO DE CORPUS CHRISTI 2025 A SER REALIZADO NA DATA DE 19/06/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

CONSIDERANDO a Necessidade aqui Identificada, e a inovação da NLLC, em atendimento ao Art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/21, a instauração do presente processo de contratação direta se faz necessário. Objetivando a contratação direta, por meio de inexigibilidade dos serviços de shows artístico do cantor Diego Fernandes, a fim de realizar apresentação artística no EVENTO DE CORPUS CHRISTI, no Município de Maricá, no dia 19 de junho de 2025. Conforme solicitação expressa dos Ordenadores de Despesa da Secretaria Demandante. Fundamentada no artigo 74, II, da Lei Federal 14.133/21, instruído nos moldes do Artigo 72 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, e demais legislação aplicada a espécie;