Contratação de Pessoa Jurídica para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições e kit lanche, para atender às demandas da Subsecretaria Municipal de Atenção Básica e Saúde Coletiva para o evento de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A campanha de vacinação antirrábica animal é um evento de saúde pública anual que visa promover a saúde humana e tem competências divididas por entes federativos, cabendo ao Ministério da Saúde a aquisição das doses de vacina e o repasse dessas às Secretarias Estado de Saúde. Às Secretarias de Saúde, no âmbito estadual, cabe a logística dos repasses aos municípios que são responsáveis pela elaboração e execução de campanhas de vacinação, conforme previsto na portaria 1.378/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Na data de 23/11/24, a campanha acontecerá nos 1º e 2º distritos com 29 postos fixos e 4 postos volantes. Já no 30/11/24, o evento terá 16 postos fixos e 1 posto volante abrangendo os 3º e 4º distritos do município, locais descritos no anexo II. A divisão por distritos tem por objetivo atingir a meta traçada, em virtude de o município possuir grande extensão territorial. Para que o evento alcance seus resultados, os postos de vacinação contarão com o apoio de escolas públicas e particulares, USF, praças públicas e associações de moradores, bem como a força de trabalho de técnicos da Coordenação de Vigilância em Saúde, Agentes de Combate a Endemias, técnicos da Coordenadoria de Proteção Animal, Motoristas e estudantes voluntários de Medicina Veterinária. A contratação visa dar suporte às atividades desenvolvidas pela Subsecretaria da Rede de Atenção e Saúde Coletiva, em especial aquelas relacionadas à Coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental, fornecendo alimentação adequada a equipe de trabalho participante da Campanha de Vacinação Antirrábica Animal a ser realizada em dois sábados 23/11/24 e 30/11/24). Diante do exposto, a realização da campanha está vinculada ao fornecimento de alimentação a todos aqueles que irão trabalhar no evento.