InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Processo Administrativo - Credenciamento de Instituições Financeiras - Concessão de Crédito Mediante Consignação em Folha - Análise de Legalidade do Edital - Lei 14.133/2021 - Regularidade Jurídica - Ausência de ônus para o Município.
MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ
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Compra240Controle PNCP29131075000193-1-000218/2026Processo23154/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMARICÁ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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