InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços jurídicos especializados em demandas judiciais e administrativas na defesa dos interesses do município de Maricá

MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ

Valor estimadoR$ 3.079.068.168,08
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Dados da publicação

Compra276Controle PNCP29131075000193-1-000268/2025Processo16163/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMARICÁ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2025, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;