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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Ajuste de Contas referente ao contrato 166/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de terceirização de condutores de veículos escolares. Processo administrativo 13568/2025

MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ

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Dados da publicação

Compra297Controle PNCP29131075000193-1-000291/2025Processo13568/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMARICÁ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 15:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

amparo legal 14133/2021, artigo 74, V

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