Prestação de serviços especializados de elaboração de estudos e projetos técnicos necessários à regularização e remediação ambiental do cemitério municipal de Maricá, considerando as condições sanitárias e ambientais da atividade desenvolvida a fim de alcançar sua completa adequação, conforme art. 6, XXIII, “a”, da LF 14.133/2021 e Decreto Municipal 78/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos