Contratação por Dispensa de Licitação de empresa especializada no fornecimento de CADEIRAS DE RODAS, em função do PROGRAMA SAÚDE JUSTA, OFÍCIO N.° V601/2025- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. Trata-se de processo administrativo, com vistas à aquisição de CADEIRAS DE RODAS em função do Ofício nº OFÍCIO N° V601/2025 do Núcleo de Primeiro Atendimento de Maricá - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2.2. Conforme se depreende do laudo médico subscrito pela neuropediatra o paciente necessita de cadeira de rodas por ter a mobilidade reduzida, demência não especificada, artrite reumatoide não especificada em razão de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico. 2.3. Por se tratar de demanda com as caraterísticas acima identificadas e elencadas e prestação de serviço de saúde, o cumprimento é urgente. Desta forma a fim de cumprir, com a máxima celeridade, e assim, garantir o direito constitucional à saúde, faz-se imprescindível proceder com a contratação o quanto antes para fornecimento dos equipamentos, com fundamento no Art. 75, II, Lei nº 14.133/21, opção SEM DISPUTA. Observando também e cumprindo as disposições legais previstas no Decreto Municipal nº 078/2025, para presente dispensa de licitação. 2.4. O bem a ser adquirido é de natureza comum.