DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de agente de integração especializado na operacionalização, administração e acompanhamento de programas de estágio remunerado, nos termos da Lei Complementar n° 214/2026 e em conformidade com a Lei n° 11.788/2008.

CAMARA MUNCIPAL DE ARARUAMA · MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP30173207000129-1-000014/2026Processo2210/2026ÓrgãoCAMARA MUNCIPAL DE ARARUAMACNPJ do órgão30173207000129Unidade compradoraMRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMALocalARARUAMA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.