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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de material paradidático complementar ao currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis, destinado ao desenvolvimento e à aprendizagem de conteúdos relacionados à Educação Financeira, a ser utilizado por estudantes e docentes, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação – SEJIN.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP29172467000109-1-000014/2027ProcessoSEI-2025-07000170ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/02/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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