Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), para execução do eixo temático de LGPD, que consiste no planejamento, desenvolvimento e aplicação de conteúdo sob medida para habilitar o policial militar a identificar, noexercício ordinário de suas funções, situações de tratamento de dados pessoais juridicamente relevantes, a decidir com fundamento sobre a licitude do tratamento e a documentar essa decisão de modo defensável, sob medida para atender às necessidades estratégicas, administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro – SEPM.

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