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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de uso a título oneroso de imóvel público (quiosque) - na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO, com critério de julgamento “MELHOR OFERTA”, modo de disputa “Aberto”, localizado no Terminal Rodoviário Cornelis Verolme, Jacuecanga, com área total construída de 24,64 m² – incluído os banheiros anexos, destinado a venda de alimentos (lanches) e bebidas (não alcoólicas), mediante contrato.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP29172467000109-1-000040/2025ProcessoSEI-2025-28000003ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2025, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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