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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado à Rua Sebastião Vieira Botelho, 33, Bairro Lambicada, Município de Angra dos Reis/RJ destinado à instalação de Unidade Policial Permanente, visando disponibilizar estrutura física adequada para funcionamento de base operacional das forças de segurança pública, especialmente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município e o Estado.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 42.600,00
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Dados da publicação

Compra163Controle PNCP29172467000109-1-000155/2027ProcessoSEI-2026-16001175ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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