InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, consistente em programa de capacitação continuada em licitações públicas e temas correlatos da fase pré contratual, com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021 no contexto municipal, destinado ao aperfeiçoamento técnico de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ e, quando houver interesse da Administração e disponibilidade de vagas, de servidores de outras secretarias.
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
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Compra199Controle PNCP29172467000109-1-000188/2027ProcessoSEI-2025-15004107ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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