CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.