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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, conforme o convênio EPROCESSO Nº 10265.450319/2025-9 por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de acesso, utilização, suporte e operacionalização da plataforma b-Cadastros (Cadastro Compartilhado da Receita Federal do Brasil).

MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY

Valor estimadoR$ 352.986,30
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Dados da publicação

Compra135Controle PNCP29172475000147-1-000256/2026Processo135ÓrgãoMUNICIPIO DE PARATICNPJ do órgão29172475000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATYLocalParaty/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, conforme o convênio EPROCESSO Nº 10265.450319/2025-9 por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de acesso, utilização, suporte e operacionalização da plataforma b-Cadastros (Cadastro Compartilhado da Receita Federal do Brasil).

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