Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em infraestrutura educacional à Secretaria Municipal de Educação de Paraty/RJ

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em infraestrutura educacional à Secretaria Municipal de Educação de Paraty/RJ, visando ao gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e apoio técnico aos programas, obras e instrumentos financiados pelo Ministério da Educação (FNDE), compreendendo a elaboração de estudos, pareceres e documentação técnica, o acompanhamento das ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das iniciativas do Plano de Ações Articuladas (PAR), da execução e prestação de contas de Termos de Compromisso e demais instrumentos federais, o atendimento às diligências dos órgãos concedentes, a operacionalização das plataformas oficiais de gestão e o suporte técnico necessário à regular execução das políticas públicas de infraestrutura educacional