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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ABRANGENDO ATUAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, VISANDO ATENDER DE FORMA CONTÍNUA E ESPECIALIZADA ÀS NECESSIDADES JURÍDICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ/PA.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · MPA-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ

Valor estimadoR$ 363.558,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP29182845000127-1-000002/2026Processo306/2025/ADMÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão29182845000127Unidade compradoraMPA-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃLocalTUCUMÃ/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.