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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de licenciamento de software que permita a importação de dados para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS · MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ

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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP29507878000108-1-000041/2025Processo19957.010557/2024-63ÓrgãoCOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ do órgão29507878000108Unidade compradoraMF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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