Aquisição de refeições prontas e lanches visando atender as unidades de atendimento socioeducativas de Cacoal/RO, pelo período de 12 (doze) meses, ou ate que se conclua o novo processo licitatório SEI Nº 0065.002235/2026-29.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Considerando que a empresa atual não possui interesse em renovar e a instauração de um novo processo o tempo necessário para a conclusão de procedimento licitatório regular, estimado entre 6 (seis) e 8 (oito) meses, em razão de não poder permanecer sem a prestação dos serviços/bens essenciais, sob pena de comprometer a continuidade das atividades institucionais e, em casos extremos, prejudicar o atendimento socioeducativo, instaurou-se o processo emergencial de dispensa.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.