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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e envio de dados da Câmara Municipal de Angra dos Reis – CMAR, ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, incluindo suporte técnico remoto e presencial. Em caso de divergências entre as especificações do CATSERV e TR, seguir o TR.

ANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 29.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90002Controle PNCP29831716000112-1-000007/2025Processo2025-25001168ÓrgãoANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão29831716000112Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/03/2025, 15:24Abertura28/03/2025, 16:48Encerramento08/04/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviços com valor global inferior a 50.000,00, na forma do Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/21.

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