Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para a organização, planejamento, aplicação e execução de concurso público, visando ao provimento de 10 (dez) vagas de cargos efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, conforme anexo I, com escolaridade de nível médio completo e superior.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos