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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado de Consultoria e Assessoria Jurídica e Patrocínio ou Defesa de Causas Judiciais ou Administrativas em Atendimento às Necessidades da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação do Município de Anapu/PA.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME · FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANAPU/PA

Valor estimadoR$ 450.600,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP29891948000166-1-000003/2026Processo2026033001ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FMECNPJ do órgão29891948000166Unidade compradoraFME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANAPU/PALocalAnapu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 18:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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