Trata-se de contratação continuada por tempo indeterminado dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para a Agência da Previdência Social em Brotas/SP, vinculada a Gerência Executiva de Bauru/SP, com fundamento na nova Lei de Licitações 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os serviços serão prestados em regime de monopólio, de forma exclusiva, pela Autarquia Municipal SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS – SAEB, CNPJ: 07.104.377/0001-30, tratando-se portanto de contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I, do artigo 74, da Lei 14.133/2021.