Aquisição de reagente DPD para determinação de cloro livre, destinado à realização de análises físico-químicas de amostras de água coletadas nas ETA’s (Estações de Tratamento de Água) e em campo (rede de distribuição), nos sistemas de Casimiro de Abreu, Professor Souza e Rio Dourado.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O material requisitado é destinado a atender as demandas referentes ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu, que desenvolve as seguintes atividades: Operação, manutenção, conservação e exploração direta dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Casimiro de Abreu. O material é necessário devido à exigência de enquadramento por parte da Autarquia às exigências impostas pelas legislações vigentes e órgãos fiscalizadores quanto ao controle e qualidade de tais atividades, tendo como obrigatoriedade o cumprimento da Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde, onde são estabelecidos os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, contribuindo dessa forma com os objetivos de uma economia em base ambientalmente sustentável e socialmente justa, além de minimizar os possíveis riscos à saúde coletiva da população, onde a não aquisição implicará na perda do controle do processo de tratamento de água, acarretando graves prejuízos e riscos à saúde pública.