Reparos e pintura interna e externa do imóvel da antiga sede administrativa do CIMSAMU, localizada na Rua Jacinto Lozza, 81, Estrela.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata-se de serviço comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II., da Lei nº 14.133/2021.Considerando a mudança da sede administrativa do CIMSAMU para novo endereço localizado no Centro Comercial ACIPG; Considerando o comunicado de rescisão contratual e a entrega do imóvel da antiga sede administrativa do CIMSAMU, localizada na rua Jacinto Lozza, 81- Estrela; Considerando que na cláusula 5ª do contrato prevê que na entrega do imóvel é necessário que esteja com pintura nova e que caso haja algum dano deverá ser restituído; Considerando a vistoria realizada pela imobiliária foi identificado que alguns itens devem ser reparados conforme relatório anexo;