Contratação de empresa especializada para recuperação estrutural completa de lixeira metálica utilizada no abrigo externo de resíduos, incluindo recuperação da estrutura metálica, tampa, fundo, tratamento anticorrosivo e pintura interna e externa

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

3.1. O objeto da contratação não faz parte do PCA, considerando que o CISOP está em fase de implementação do mesmo, entretanto, está previsto no Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC, publicado no site do contratante. 3.2. A presente solicitação justifica-se devido ao avançado estado de desgaste, ferrugem, corrosão e deterioração estrutural da lixeira metálica utilizada no abrigo externo de resíduos. Atualmente, observa-se comprometimento importante do fundo da estrutura, sendo necessária improvisação provisória com utilização de pallets para sustentação, situação que compromete as condições adequadas de utilização, resistência estrutural, segurança operacional e higienização da área. Também foram observados desgastes estruturais externos, presença de ferrugem e necessidade de recuperação geral da estrutura metálica e tampa da lixeira, visando restabelecer condições adequadas de utilização e conservação. A recuperação estrutural faz-se necessária para garantir melhores condições sanitárias, segurança operacional, resistência mecânica, durabilidade da estrutura e adequada higienização do local utilizado para armazenamento temporário dos resíduos. 3.3. Portanto, a contratação é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços em condições seguras, regulamentadas e compatíveis com as exigências dos órgãos de controle.