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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · FME

Valor estimadoR$ 274.425,72
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Dados da publicação

Compra(11910) | 87-0Controle PNCP30497215000120-1-000032/2026Processo10402/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão30497215000120Unidade compradoraFMELocalNovo Gama/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 17:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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