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DispensaDivulgada no PNCP

RATEIO DAS DESPESAS DE TAXA DE REGULAMENTAÇÃO DO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS). CONFORME LEI Nº 4520, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 4128 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, PASSA A INTEGRAR A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/2005.

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE · SAA- SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Valor estimadoR$ 17.445,60
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Dados da publicação

CompraPRD 1Controle PNCP30649011000168-1-000001/2026Processo1/2026ÓrgãoSERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAECNPJ do órgão30649011000168Unidade compradoraSAA- SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUALocalSão José do Cedro/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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