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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · FUNDO DE EDUCAÇÃO DE GUAÇUI

Valor estimadoR$ 23.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000186Controle PNCP30746224000108-1-000039/2026Processo005501/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão30746224000108Unidade compradoraFUNDO DE EDUCAÇÃO DE GUAÇUILocalGuaçuí/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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CNAE relacionado 8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

  1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender às demandas operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, visando garantir a continuidade, eficiência e regu-laridade dos serviços públicos essenciais prestados à população.O objeto da contratação refere-se à aquisição de materiais indispensáveis à manutenção e con-servação das estruturas e instalações sob responsabilidade desta Autarquia, sendo tais itens necessários para a execução de serviços rotineiros e eventuais, cuja interrupção poderá ocasi-onar prejuízos à Administração Pública e à adequada prestação do serviço público.A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal estabelecido para compras e serviços comuns, não ultrapassando o teto previsto em lei.Ressalta-se que foi realizada pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, restando comprovada a compatibilidade do valor proposto com os praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação para a Administração, observados os princípios da economicidade e da eficiência.Destaca-se, ainda, que a contratação atende aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, interesse público, eficiência, razo-abilidade e transparência, não havendo fracionamento indevido de despesa, conforme vedação expressa na legislação vigente.Diante do exposto, verifica-se que a contratação por dispensa de licitação é necessária, legal e adequada, atendendo plenamente ao interesse público e às exigências da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual se justifica a formalização do respectivo processo administrativo.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO000003 · Guaçuí/ES · Dispensa · 29/01/2026
  2. Locação de imóvel comercial correspondente ao 4 pavimento do Edifício San Karlo Business Center, situado na Avenida Beira Rio, n 135, bairro Guandu, Cachoeiro de ItapemirimES, com área privativa de 629,35 m, destinado à ampliação do Centro Administrativo Municipal, visando acomodação de unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM000109 · Cachoeiro de Itapemirim/ES · Inexigibilidade · 14/08/2026
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  9. inscrição de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Barra de São Francisco/ES no Simpósio II LICICON – Encontro de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos: Aplicação da Inteligência Artificial nas Contratações Públicas, promovido pela IOC Capacitação LTDA (One Cursos), a ser realizado na cidade de Vitória/ES, no período de 11 a 13 de agosto de 2026, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas.BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL000006 · Barra de São Francisco/ES · Inexigibilidade · 07/08/2026
  10. O presente termo de referência tem como objetivo subsidiar a aquisição de material gráfico destinado à realização das ações comemorativas dos 25 anos do Programa Bolsa Família, por dispensa de licitação, sob forma de entrega única, conforme 025/2026 enviando pela. Sra Rosalva Ramaldes Iansesn, Gestora Municipal do Programa Bolsa Família. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES000012 · Baixo Guandu/ES · Dispensa · 07/08/2026
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