CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO TIPO PRE-HOSPITAL TRAUMA LIFE SUPPORT (PHTLS) PARA A CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ, RECURSO FUNSEP/AP EIXO/ÁREA: VPSP, ANO DE REPASSE 2020.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Inicialmente, é importante mencionar o Estudo Técnico Preliminar nº 01/2026, desenvolvido pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amapá (DSAU/PMAP), obedecendo aos preceitos legais do Art. 3º, XX e Art. 18, I, da Lei nº 14.133/2021, o qual discorre acerca de informações que subsidiaram a elaboração do presente Termo de Referência, sendo estes a descrição do objeto, quantitativo, levantamento de mercado, justificativa fática, entre outras informações de cunho específico, com finalidade de instruir a contratação de empresa para a realização do Curso PHTLS (Pré hospitalar Trauma Life Support); Assim, destaca-se que a PMAP é órgão permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, ao qual compete o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública, conforme previsão do art. 82 da Constituição Estadual do Amapá, reproduzindo o teor do art. 144 da Constituição Federal. Além disso, é integrante operacional do Sistema de Segurança Pública (SUSP), nos termos do art. 9º da Lei nº 13.675/2018; Nesse contexto, a PMAP realiza as atribuições relacionadas aos serviços de atendimento à saúde dos policiais militares por meio da Diretoria de Saúde (DSAU), cujo quadro técnico conta com equipes de saúde que exercem as suas funções nas ambulâncias de suporte à saúde, compreendendo o atendimento imediato às situações de risco iminente de morte ou trauma intenso; Por outro lado, o Fundo de Estadual de Segurança (FUNSEP), criado pela Lei n.º 2.357/2018, no Plano de Aplicação de 2020, Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP), estabeleceu a Ação 17, cujo objeto é: Capacitação das equipes de saúde que exercem suas funções nas ambulâncias de suporte de saúde da Polícia Militar, por meio da contratação de empresa especializada; Sendo assim, há necessidade de aperfeiçoamento constante das habilidades dos integrantes da equipe da DSAU/PMAP que atuam nas ambulâncias de suporte à saúde, especialmente no que concerne à assistência ao traumatizado, tendo em vista que o socorro rápido e eficiente no local da ocorrência impede o agravamento do risco e reduz as chances de sequelas das vítimas; Com efeito, com o fito de ofertar serviços de emergência com qualidade e eficiência, a PMAP, através do custeio de recursos provenientes do FUNSEP, pretende contratar o Curso ¿Pré-hospitalar Trauma Life Support¿ (PHTLS), desenvolvido pela ¿National Association of Emergency Medical Technicians¿ (NAE), baseado nas Diretrizes da ¿American Heart Association¿ (AHA), cuja formação apresenta modelo padronizado de qualificação; Importa mencionar que o PHTLS possui um método para atendimentos pré-hospitalares, baseado no modelo conhecido como ¿Scoop and Run¿, que preconiza o reconhecimento rápido da emergência, aplicação de condutas mínimas e a avaliação crítica quanto à necessidade de transporte até a unidade hospitalar de referência, além de propor condutas que se respaldam nas melhores evidências disponíveis na literatura científica sobre as emergências pré-hospitalares; Menciona-se ainda que este curso segue protocolos específicos para a formação intensiva, através da promoção da reflexão crítica, baseada na avaliação prática e teórica. Ao final, o curso emite certificado pela ¿National Association of Emergency Technicians¿ (NAEMT), amplamente difundida e internacionalmente reconhecida; Ante o exposto, demonstra-se a indispensabilidade da medida para oportunizar aos profissionais das equipes de ambulância da DSAU/PMAP uma formação alinhada com as melhores práticas disponíveis no mercado no que se refere ao atendimento pré-hospitalar, proporcionando o aprimoramento das habilidades necessárias para o melhor atendimento às vítimas de traumas.