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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel, situado na Avenida Presidente Lincoln, 911, salas 307, 308, 309 e 310, do Edifício Antares, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP 25555-201, com área útil total de 92 m², conforme projeto básico de layout acostado ao documento 1820864 e proposta de locação 1979851.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPE · DEFENSORIA PÚBLICA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 450.086,80
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP31443526000170-1-000037/2026ProcessoE-20/001.003014/2025ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPECNPJ do órgão31443526000170Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO EST DO RIO DE JANEIROLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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