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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço especializado de leitura, monitoramento e gerenciamento eletrônico depublicações, intimações, notificações e movimentações processuais, mediante disponibilização deplataforma digital, destinada ao acompanhamento dos processos judiciais e administrativos daProcuradoria Geral do Município de Vargem Alta/ES, contemplando controle de prazos, agendajurídica, emissão de alertas e demais funcionalidades necessárias ao gerenciamento dasdemandas do órgão

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA · Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Valor estimadoR$ 2.040,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000038Controle PNCP31723570000133-1-000088/2026Processo2026-PX4N9/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VARGEM ALTACNPJ do órgão31723570000133Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Vargem AltaLocalVargem Alta/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 12:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o acompanhamento contínuo daspublicações, intimações, notificações e movimentações processuais de interesse do Município deVargem Alta, possibilitando o controle eficiente dos prazos processuais

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