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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 03 (três) vagas para capacitação no Curso “PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE CONTROLE EXTERNO NO MUNICÍPIO, COMO INTERPRETAR E FISCALIZAR O PPA,A LDO E A LOA COM FOCO NO MANDATO PARLAMENTAR, NO CONTROLE EXTERNOE NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, a ser realizado pelo INSTITUTOGLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nos dias 28 a 31 de Julho de 2026, em BeloHorizonte/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU · Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Dados da publicação

Compra000016Controle PNCP31796832000190-1-000033/2026Processo000762/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUCNPJ do órgão31796832000190Unidade compradoraCâmara Municipal de Baixo GuanduLocalBaixo Guandu/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 08:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Aquisição de 03 (três) vagas para capacitação no Curso “PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE CONTROLE EXTERNO NO MUNICÍPIO, COMO INTERPRETAR E FISCALIZAR O PPA,A LDO E A LOA COM FOCO NO MANDATO PARLAMENTAR, NO CONTROLE EXTERNOE NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBL

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