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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXA ANUAL TEMPORADA 2025/2026, REFERENTE AO PROGRAMA BANDEIRA AZUL DE TRÊS PRAIAS (TRECHO DA PRAIA DE ITAUNA, PRAINHA E PRAIA DA VILA),SAQUAREMA-RJ.

MUNICIPIO DE SAQUAREMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Valor estimadoR$ 13.900,00
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Dados da publicação

Compra323Controle PNCP32147670000121-1-000036/2025Processo5930/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAQUAREMACNPJ do órgão32147670000121Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMALocalSAQUAREMA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2025, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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