InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços cartorários, por item, para atender às demandas de formalização dos atos relativos à eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fundão, biênio 2027/2028, compreendendo o reconhecimento de firma de assinaturas e o registro de documentos oficiais.
FUNDAO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL FUNDAO
Dados da publicação
Compra000015Controle PNCP32399677000130-1-000025/2026Processo0000231/2026ÓrgãoFUNDAO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão32399677000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL FUNDAOLocalFundão/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 13:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Necessidade de garantir a validade jurídica, autenticidade e publicidade dos atos administrativos relacionados à eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fundão para o biênio 2027/2028.
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