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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE SERVICOS Contratacao por dispensa de licitacao de uma empresa especializada para a implementacao adequacao e governance da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei n 13.709 2018 incluindo o fornecimento licenciamento e utilizacao de solucao tecnologica propria destinada a gestao de dados pessoais atendimento aos titulares de dados capacitacao dos servidores e adequacao das praticas da Administracao Publica Direta Autarquica e Fundacional do Municipio de Vassouras RJ.

MUNICIPIO DE VASSOURAS · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 58.333,32
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Dados da publicação

Compra19 | Processo 287Controle PNCP32412819000152-1-000053/2026Processo19ÓrgãoMUNICIPIO DE VASSOURASCNPJ do órgão32412819000152Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalVassouras/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/09/2026, 15:44Abertura01/09/2026, 15:45Encerramento04/09/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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