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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do Programa Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, visando garantir infraestrutura adequada para a prestação de serviços assistenciais especializados, com atendimento contínuo, humanizado e de qualidade à população do município.

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA · FMS

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra8719Controle PNCP32415283000129-1-000094/2026Processo8719/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ do órgão32415283000129Unidade compradoraFMSLocalMiguel Pereira/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 17:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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