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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado à permanência e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, com a finalidade de viabilizar a oferta de atendimento em saúde mental, contínuo e humanizado à população do municí-pio de Miguel Pereira

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA · FMS

Valor estimadoR$ 214.200,00
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Dados da publicação

Compra2808Controle PNCP32415283000129-1-000092/2026Processo2808/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ do órgão32415283000129Unidade compradoraFMSLocalMiguel Pereira/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 15:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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