InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contrato de prestação de serviços técnico especializado de compilação de leis.
CAMARA MUNICIPAL DE RESENDE · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP32504664000184-1-000005/2025Processo133/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RESENDECNPJ do órgão32504664000184Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDELocalRESENDE/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 14:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos