Aquisição de controladores semafóricos para Secretaria Municipal de Transporte e mobilidade Urbana

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Embora seja regra a divulgação da Intenção de Registro de Preço pelos órgãos e entidades do SISG, em razão da finalidade de tal procedimento, é perfeitamente cabível o seu afastamento, desde que haja justificativa adequada. No caso desta Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, optou se pela não divulgação da presente IRP para o processo VR-12.066-00001591/2024 (aquisição de controladores semafóricos). Visto que, a divulgação da IRP acarretaria no acréscimo de em média 16 (dezasseis) dias para a realização do pregão. Além disso, Com base no exposto acima, este órgão apresenta esta justificativa para dispensar a divulgação da IRP, nos termos do art. 86°, § 2°, da Lei 14133/2021 e do art.29 § 2º Inc.ll do decreto 18256/2024. No caso, optou-se pela não divulgação da presente IRP para o processo n.° VR-12.066-00001591/2024, contudo a ata de registro de preços ficará disponivel para adesão pelos órgãos não participantes pelo