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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO VERDE.

CAMARA MUNICIPAL DE POCO VERDE · CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO VERDE

Valor estimadoR$ 69.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra001Controle PNCP32741571000173-1-000002/2026Processo2ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE POCO VERDECNPJ do órgão32741571000173Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE POÇO VERDELocalPoço Verde/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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