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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente contratação decorre de determinação judicial de realização de perícia médica destinada à avaliação do quadro de saúde psíquica da Reclamante, especialmente quanto à existência de eventual nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e os transtornos psiquiátricos alegados na petição inicial.

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04 · CSC-CONSELHO REG. TEC. INDUST. SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 7.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP32746668000179-1-000017/2026Processo13647.000745/2026-62ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04CNPJ do órgão32746668000179Unidade compradoraCSC-CONSELHO REG. TEC. INDUST. SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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  1. A solução consiste na contratação da participação do CRT-SC como patrocinador do COMAC, mediante adesão à cota “Patrocinador Arena”, contemplando os itens inerentes ao patrocínio e a metragem excedente correspondente ao estande de 12 m², conforme aprovado pela Diretoria Executiva.16 · Florianópolis/SC · Inexigibilidade · 23/10/2026
  2. produção de folder institucional do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Santa Catarina – CRT-SC, destinado à divulgação institucional e à apresentação do Conselho perante os profissionais registrados e a sociedade, utilizados em ações institucionais, eventos, reuniões, atividades de fiscalização, campanhas de comunicação e demais iniciativas de relacionamento e divulgação promovidas pelo CRT-SC14 · FLORIANÓPOLIS/SC · Dispensa · 14/09/2026
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  7. Aquisição de canudos (porta-diploma) para as cerimônias de posse das novas diretorias, após o desmembramento do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região – CRT-04 PR/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.9 · FLORIANÓPOLIS/SC · Dispensa · 15/05/2026
  8. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho, a fim de elaborar, implementar, atualizar, acompanhar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Gerenciamento de Riscos (PGR)/ Gerenciamento de Riscos ocupacionais (GRO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho (LTCAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com o Manual de orientação do eSocial; Elaborar, implementar, atualizar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho (AET); Prestar assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; Realizar a Gestão de SST – Saúde e Segurança do Trabalho para o e-social (emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do eSocial); Elaborar, implementar, atualizar, acompanhar e coordenar a Comissão Interna de prevenção de Acidentes (CIPA); Elaborar, implementar, atualizar, acompanhar e coordenar o plano de Ação de Campanhas de conscientização de Medicina, Saúde e Segurança do trabalho.8 · FLORIANÓPOLIS/SC · Dispensa · 15/05/2026
  9. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de 5 licenças Canva Pro+, para atender as necessidades de software do setor de comunicação do CRT- 04, conforme objeto, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contatação Direta e seus anexos.7 · FLORIANÓPOLIS/SC · Dispensa · 24/04/2026
  10. contratação de empresa e/ou profissional especializado para elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis completo para os escritórios do CRT-04 no Paraná e Santa Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.6 · FLORIANÓPOLIS/SC · Dispensa · 16/04/2026
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CNAE relacionado 7119-7/04Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

  1. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar, por meio de vistoria no local, as condições de acessibilidade no Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul, tendo em vista as normas e legislações vigentes sobre acessibilidade e desenho universal. Sugerir alternativas para adequação ou correção de características identificadas como inadequadas ou aquém dos requisitos postos pela legislação em vigor, no âmbito do Inquérito Civil nº 062016000026519. Interessado: 2ª PJ da Comarca de Jaraguá do Sul, Direitos Humanos. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00048025-5MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-59 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/10/2026
  2. FRBL - Requerimento de custeio de perícia valorar os danos ambientais integrais perpetrados pela empresa NIDEC com o intuito de subsidiar uma proposta de TAC ou uma possível ação judicial, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000047957. Interessado: 21ª PJ da Comarca de Joinville, Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00046178-0MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-58 · Florianópolis/SC · Dispensa · 22/10/2026
  3. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para aferição dos níveis de pressão sonora emitidos pelo centro religioso, a fim de confirmar (ou não) se ultrapassam os limites do permitido, incidindo no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 ou, subsidiariamente, no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, no âmbitor do Inquérito Civil nº 062024000030973. Interessado: 3ª PJ da Comarca de Sombrio, Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2026.00005078-8MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-54 · Florianópolis/SC · Dispensa · 21/10/2026
  4. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para vistoriar as sete escolas e: 1 -Verificar a adequação das instituições de ensino às normas de acessibilidade universal vigentes. 2 - Verificar as condições materiais de limpeza e preservação das edificações, seus mobiliários e sistemas, de modo a garantir asegurança física e sanitária e a dignidade de seus usuários. 3 - Verificar a capacidade física (espaços e mobiliário) de atendimento das instituições em tela e averiguar se há superlotação. 4 - Apresentar sete pareceres técnicos, um para cada escola, conforme a relação de procedimentos: - 06.2026.00000299-6 - SA. 05.2026.00002979-6: E.E.B.M. Antônio Stuart: Rua Learcino João Pereira, n. 346 – localidade Retiroda União, Sombrio – SC - 06.2026.00000300-7 - SA. 05.2026.00003516-5: E.E.B.M. Profª Alda dos Santos Vargas: Rua Francisco Caetano Lummertz, n.873 – Januária, Sombrio – SC - 06.2026.00000301-8 - SA. 05.2026.00003530-0: E.E.F.M. Campo D’Água: Rodovia SO 317, n. 1013 – Campo D’Água, Sombrio– SC - 06.2026.00000302-9 - SA. 05.2026.00003534-3: C.E.I. Sonho Meu (Valdemar Manoel da Rosa): Estrada Geral, s/n – Morro doCipó, Sombrio – SC (a Escola localiza-se na via sem denominação que interliga as Rodovias Pedro Simon e José Tiscoski -Ponto de referência: Cerâmica Cipó) - 06.2026.00000304-0 - SA. 05.2026.00003544-3: E.E.B.M. Fioravante Minatto: Rodovia Mun. SO 375, n. 789 – Garuva, Sombrio– SC - 06.2026.00000303-0 - SA. 05.2026.00003554-3: E.E.B.M. Sanga da Toca III: Rodovia SO 300, n. 713 – Santa Fé, Sombrio –SC - 06.2026.00000305-1 - SA. 05.2026.00003559-8: C.E.I. Sonho de Criança: Rua Martinho Bernardino Ferreira, n. 196 – NovaGuarita, Sombrio - SC, no âmbito do Inquérito Civil nº 062026000002996. Interessado:2ª PJ da Comarca de Sombrio, Direitos Humanos.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-57 · Florianópolis/SC · Dispensa · 21/10/2026
  5. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para valorar os danos ambientais integrais perpetrados pela empresa CIA INDUSTRIAL H CARLOS SCHNEIDER com o intuito de subsidiar uma proposta de TAC ou uma possível ação judicial, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000048990. Interessado: 21ª PJ da Comarca de Joinville, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00048015-5MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-55 · Florianópolis/SC · Dispensa · 21/10/2026
  6. contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos predominantemente intelectuais nas áreas de engenharia geotécnica, geologia e hidrologia aplicadas a obras rodoviárias, com a finalidade de realizar análise técnica independente dos autos do Processo RLA 25/00016166 e elaborar laudo técnico pericial conclusivo acerca dos incidentes ocorridos na Rodovia SC-477, nos km 133+140 e imediações (muro Terrae), de modo a subsidiar a análise definitiva do mérito da auditoriaSANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS127 · Florianópolis/SC · Inexigibilidade · 21/10/2026
  7. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar a (im)praticabilidade das obras de acessibilidade no estabelecimento comercial Luz da Lua, localizada na Rua do Comércio, n.231, Centro de Concórdia no âmbito do Inquérito Civil n.06.2023.00003183-5. Requerente:1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia Curadoria: Cidadania, Direitos HumanosMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-60 · Florianópolis/SC · Dispensa · 15/10/2026
  8. FRBL - Requerimento de custeio de perícia a fim de realizar estudo técnico para uma verificação do comportamento do corpo hídrico do Rio das Pedras, após o lançamento de efluentes, considerando uma determinada vazão do rio, níveis específicos de oxigênio dissolvido e a qualidade dos efluentes lançados, no âmbito do Inquérito Civil n. 09.2021.00003749-8. Requerente: 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira. Curadoria: Meio Ambiente.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-53 · Florianópolis/SC · Dispensa · 05/10/2026
  9. Aquisição de patrocínio para a realização do seguinte Projeto/Evento: Workshop Perícias de Engenharia CivilCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA165 · Florianópolis/SC · Inexigibilidade · 30/09/2026
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Afinidade estimada pelos termos “pericia, trabalho”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Florianópolis/SC.