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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar a (im)praticabilidade das obras de acessibilidade no estabelecimento comercial Luz da Lua, localizada na Rua do Comércio, n.231, Centro de Concórdia no âmbito do Inquérito Civil n.06.2023.00003183-5. Requerente:1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia Curadoria: Cidadania, Direitos Humanos

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.695,56
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Dados da publicação

CompraFRBL-60Controle PNCP76276849000154-1-000374/2026Processo2026/016839ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 21:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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